Decretos

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Decreto n° 001-2020 - Luto - Joane Alves(1)
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Decreto n° 001-2020 - Luto - Joane Alves	2020	Decreto_n___001-2020_-_Luto_-_Joane_Alves.pdf	Visualizar
Decreto n° 001-2021 UFM(1)
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Decreto n° 001-2021 UFM	2021	Decreto_n___001-2021_UFM.pdf	Visualizar
Decreto n° 001-2022 - Regulamenta a gratificação de incentivo às atividades fiscalizatórias - GIAF, criada pelo artigo 45(1)
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Decreto n° 001-2022 - Regulamenta a gratificação de incentivo às atividades fiscalizatórias - GIAF, criada pelo artigo 45	2022	Decreto_n___001-2022_-_Regulamenta_a_gratifica____o_de_incentivo___s_atividades_fiscalizat__rias_-_GIAF__criada_pelo_artigo_45.pdf	Visualizar
Decreto n° 001-2023 - Fixa o valor da unidade fiscal UFM(1)
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Decreto n° 001-2023 - Fixa o valor da unidade fiscal UFM	2023	Decreto_n___001-2023_-_Fixa_o_valor_da_unidade_fiscal_UFM.pdf	Visualizar
Decreto n° 001-2024 - Fixa valor da UFM 2024 e ERRATA(1)
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Decreto n° 001-2024 - Fixa valor da UFM 2024 e ERRATA	2024	Decreto_n___001-2024_-_Fixa_valor_da_UFM_2024_e__ERRATA.pdf	Visualizar
Decreto n° 002-2020 - Luto - Igson Ambrosio(1)
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Decreto n° 002-2020 - Luto - Igson Ambrosio	2020	Decreto_n___002-2020_-_Luto_-_Igson_Ambrosio.pdf	Visualizar
Decreto n° 002-2021 - Regulamenta a Lei Municipal n° 528-2020(1)
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Decreto n° 002-2021 - Regulamenta a Lei Municipal n° 528-2020	2021	Decreto_n___002-2021_-_Regulamenta_a_Lei_Municipal_n___528-2020.pdf	Visualizar
Decreto n° 002-2022 - Estabelece novas medidas temporárias de prevenção da COVID-19(1)
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Decreto n° 002-2022 - Estabelece novas medidas temporárias de prevenção da COVID-19	2022	Decreto_n___002-2022_-_Estabelece_novas_medidas_tempor__rias__de_preven____o_da_COVID-19.pdf	Visualizar
Decreto n° 002-2023 - Estabelece os prazos e formas para pagamento das taxas CATRIM(1)
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Decreto n° 002-2023 - Estabelece os prazos e formas para pagamento das taxas CATRIM	2023	Decreto_n___002-2023_-_Estabelece_os_prazos_e_formas_para_pagamento_das_taxas_CATRIM.pdf	Visualizar
Decreto n° 002-2024 - Regulamenta o agente de contratação e pregoeiro(1)
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Decreto n° 002-2024 - Regulamenta o agente de contratação e pregoeiro	2024	Decreto_n___002-2024_-_Regulamenta_o_agente_de_contrata____o_e_pregoeiro.pdf	Visualizar