Decretos

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date_time

2024-07-10 18:38:45

id

Nome

Decreto n° 001-2022 - Regulamenta a gratificação de incentivo às atividades fiscalizatórias - GIAF, criada pelo artigo 45

Ano

2022

Anexo

Decreto_n___001-2022_-_Regulamenta_a_gratifica____o_de_incentivo___s_atividades_fiscalizat__rias_-_GIAF__criada_pelo_artigo_45.pdf