Legislação

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596 - REMISSÃO PARCIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS(1)
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596 - REMISSÃO PARCIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS	2023	Lei_n___596-2023_-_Remiss__o_parcial_de_d__bitos_tributarios.pdf	Visualizar
Decreto n° 045-2024 - COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO MUNICIPAL(1)
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Decreto n° 045-2024 - COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO MUNICIPAL	2024	Decreto_n___045-2024_-_CRIA____O_DE_COMISS__O_DE_TRANSI____O_MUNICIPAL.pdf	Visualizar
LDO(1)
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LDO	2024	Lei_n___590-2023_-_LDO_2024_-_sem_assinatura.pdf	Visualizar
LEI - 388(1)
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LEI - 388	2013	Lei_n___388-13_-_Controle_Interno.pdf	Visualizar
LEI - 418 PLANO(1)
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LEI - 418 PLANO	2016	418_page-0001_merged.pdf	Visualizar
LEI - 442(1)
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LEI - 442	2017	LEI_442-2017.pdf	Visualizar
LEI - 443(1)
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LEI - 443	2017	LEI_443-2017.pdf	Visualizar
LEI - 444(1)
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LEI - 444	2017	Lei_444-2017.pdf	Visualizar
LEI - 445(1)
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LEI - 445	2017	LEI_445-2017.pdf	Visualizar
LEI - 446(1)
Sem registros
LEI - 446	2017	LEI_446-2017.pdf	Visualizar