Legislação

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LEI - 563(1)
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LEI - 563	2022	Lei-Municipal-n__-563-2022-Denominacao-da-Quadra-Coberta-da-Vila-Samauma.pdf	Visualizar
LEI - 565(1)
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LEI - 565	2022	Lei-Municipal-n__-565-2022-Denominacao-do-Centro-de-Ensino-Tecnico-e-Superior-do-Municipio.pdf	Visualizar
LEI - 567(1)
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LEI - 567	2022	Lei-n__-567-2022-Politica-publica-municipal-para-garantia-protecao-e-ampliacao-dos-direitos-das-criancas-com-deficiencia-e-seus-familiares.pdf	Visualizar
LEI - 590(1)
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LEI - 590	2023	Lei_n___590-2023_-_LDO_2024.pdf	Visualizar
LEI 413 - ITBI(1)
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LEI 413 - ITBI	2014	LEI_413-2014_-_PLANTA_GENERICA.pdf	Visualizar
LEI 557 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO(1)
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LEI 557 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO	2021	Lei_n___557-2021_-_C__digo_Tribut__rio.pdf	Visualizar
LEI MUNICIPAL Nº 599/2023(1)
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LEI MUNICIPAL Nº 599/2023	2023	Lei_n___599-2023_-_Primeira_inf__ncia__2_.pdf	Visualizar
Lei n° 555-2021- PPA 2022-2025(1)
Sem registros
Lei n° 555-2021- PPA 2022-2025	2021 - 2025	Lei_n___555-2021-_PPA_2022-2025.pdf	Visualizar
Lei n° 601-2024 - Cria cargo de agente de contratação e pregoeiro(1)
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Lei n° 601-2024 - Cria cargo de agente de contratação e pregoeiro	2024	Lei_n___601-2024_-_Cria_cargo_de_agente_de_contrata____o_e_pregoeiro.pdf	Visualizar
Lei n° 602-2024 - Criação do cargo de professor articulador das tecnologias educacionais(1)
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Lei n° 602-2024 - Criação do cargo de professor articulador das tecnologias educacionais	2024	Lei_n___602-2024_-_Cria____o_do_cargo_de_professor_articulador_das_tecnologias_educacionais.pdf	Visualizar