Decretos

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Decreto n° 014-2024 - Uso de máscara nas UBS(1)
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Decreto n° 014-2024 - Uso de máscara nas UBS	2024	Decreto_n___014-2024_-_Uso_de_m__scara_nas_UBS.pdf	Visualizar
Decreto n° 015-2020 - Prorrogação de prazos do Decreto n° 011 e 012 de 2020(1)
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Decreto n° 015-2020 - Prorrogação de prazos do Decreto n° 011 e 012 de 2020	2020	Decreto_n___015-2020_-_Prorroga____o_de_prazos__do_Decreto_n___011_e_012_de_2020.pdf	Visualizar
Decreto n° 015-2021 - Nomeção dos membros do Conselho de acompanhamento CACS e FUNDEB(1)
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Decreto n° 015-2021 - Nomeção dos membros do Conselho de acompanhamento CACS e FUNDEB	2021	Decreto_n___015-2021_-_Nome____o_dos_membros_do_Conselho_de_acompanhamento_CACS_e_FUNDEB.pdf	Visualizar
Decreto n° 015-2022 - Luto - Armandina di Manso(1)
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Decreto n° 015-2022 - Luto - Armandina di Manso	2022	Decreto_n___015-2022_-_Luto_-_Armandina_di_Manso.pdf	Visualizar
Decreto n° 015-2023 - Transfere TEATRO para SEMED(1)
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Decreto n° 015-2023 - Transfere TEATRO para SEMED	2023	Decreto_n___015-2023_-_Transfere_TEATRO_para_SEMED.pdf	Visualizar
Decreto n° 016-2020 - Prorrogação de prazos do Decreto n° 013 e 014(1)
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Decreto n° 016-2020 - Prorrogação de prazos do Decreto n° 013 e 014	2020	Decreto_n___016-2020_-_Prorroga____o_de_prazos_do_Decreto_n___013_e_014.pdf	Visualizar
Decreto n° 016-2021 - feriado transferido(1)
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Decreto n° 016-2021 - feriado transferido	2021	Decreto_n___016-2021_-_feriado_transferido.pdf	Visualizar
Decreto n° 016-2022 - Ponto facultativo(1)
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Decreto n° 016-2022 - Ponto facultativo	2022	Decreto_n___016-2022_-_Ponto_facultativo.pdf	Visualizar
Decreto n° 016-2023 - Criação do Comitê da Primeira Infância - PMPI(1)
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Decreto n° 016-2023 - Criação do Comitê da Primeira Infância - PMPI	2023	Decreto_n___016-2023_-_Cria____o_do_Comit___da_Primeira_Inf__ncia_-_PMPI.pdf	Visualizar
Decreto n° 016-2023 - PRIMEIRA INFÂNCIA (1)(1)
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Decreto n° 016-2023 - PRIMEIRA INFÂNCIA (1)	2023	Decreto_n___016-2023_-_PRIMEIRA_INF__NCIA__1_.pdf	Visualizar