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Lei Nº 14.129, de 29 de Março de 2021
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Decretos
Decretos
date_time
2024-07-09 15:00:01
id
Nome
Decreto n° 014-2023 - Revoga o decreto 013-2023 e decreta ponto facultativo paixão de Cristo
Ano
2023
Anexo
Decreto_n___014-2023_-_Revoga_o_decreto_013-2023_e_decreta_ponto_facultativo_paix__o_de_Cristo.pdf
