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Lei Nº 14.129, de 29 de Março de 2021
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Decretos
Decretos
date_time
2024-07-09 14:56:42
id
Nome
Decreto n° 008-2023 - Revoga o decreto n° 006 - nomeação dos membros CACS e FUNDEB
Ano
2023
Anexo
Decreto_n___008-2023_-_Revoga_o_decreto_n___006_-_nomea____o_dos_membros_CACS_e_FUNDEB.pdf
