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Decretos
Decretos
date_time
2024-07-09 14:56:36
id
Nome
Decreto n° 002-2023 - Estabelece os prazos e formas para pagamento das taxas CATRIM
Ano
2023
Anexo
Decreto_n___002-2023_-_Estabelece_os_prazos_e_formas_para_pagamento_das_taxas_CATRIM.pdf