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Lei Nº 14.129, de 29 de Março de 2021
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Decretos
Decretos
date_time
2024-07-08 13:13:24
id
Nome
Decreto n° 038-2021 - Institui o calendário de feriados e pontos facultativos
Ano
2021
Anexo
Decreto_n___038-2021_-_Institui_o_calend__rio_de_feriados_e_pontos_facultativos.pdf
