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Lei Nº 14.129, de 29 de Março de 2021
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Decretos
Decretos
date_time
2024-07-08 13:13:19
id
Nome
Decreto n° 028-2021 - Utilidade pública a faixa de terra dentro da área remanescente dos imóveis rurais
Ano
2021
Anexo
Decreto_n___028-2021_-_Utilidade_p__blica_a_faixa_de_terra_dentro_da___rea_remanescente_dos_im__veis_rurais.pdf
