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Lei Nº 14.129, de 29 de Março de 2021
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Decretos
Decretos
date_time
2024-07-08 12:48:35
id
Nome
Decreto n° 021-2020 - Estado de calamidade pública pela pandemia do Coronavírus
Ano
2020
Anexo
Decreto_n___021-2020_-_Estado_de_calamidade_p__blica_pela_pandemia_do_Coronav__rus.pdf
