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Lei Nº 14.129, de 29 de Março de 2021
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Decretos
Decretos
date_time
2024-07-08 12:46:47
id
Nome
Decreto n° 015-2020 - Prorrogação de prazos do Decreto n° 011 e 012 de 2020
Ano
2020
Anexo
Decreto_n___015-2020_-_Prorroga____o_de_prazos__do_Decreto_n___011_e_012_de_2020.pdf
