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Lei Nº 14.129, de 29 de Março de 2021
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Decretos
Decretos
date_time
2024-07-10 18:38:53
id
Nome
Decreto n° 012-2022 - Revoga o Decreto n° 011 - Proibição de Eventos Paixão de Cristo
Ano
2022
Anexo
Decreto_n___012-2022_-_Revoga_o_Decreto_n___011_-_Proibi____o_de_Eventos_Paix__o_de_Cristo.pdf
