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Lei Nº 14.129, de 29 de Março de 2021
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Decretos
Decretos
date_time
2024-07-10 18:38:52
id
Nome
Decreto n° 010-2022 - Novo horário de funcionamento dos Órgãos Públicos
Ano
2022
Anexo
Decreto_n___010-2022_-_Novo_hor__rio_de_funcionamento_dos___rg__os_P__blicos.pdf
