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Lei Nº 14.129, de 29 de Março de 2021
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Decretos
Decretos
date_time
2024-07-10 18:38:47
id
Nome
Decreto n° 003-2022 - Revoga Decreto n° 001-22 e regulamenta a GIAF
Ano
2022
Anexo
Decreto_n___003-2022_-_Revoga_Decreto_n___001-22_e_regulamenta_a_GIAF.pdf
